Artigos

Justiça Federal proíbe hospedagem em repúblicas de Ouro Preto

 

Justiça Federal proíbe hospedagem em repúblicas de Ouro Preto

Tamanho do Texto

Em decisão expedida nesta quarta-feira, 18 de dezembro, a Justiça Federal determinou a proibição de hospedagem em repúblicas estudantis de Ouro Preto. A decisão do Juiz Federal Jacques de Queiroz Ferreira atendeu ao pedido da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais Regional Circuito do Ouro (ABIH Ouro), com sede em Ouro Preto, em ação ordinária impetrada na Justiça Federal de 1º Grau de Minas Gerais, e vem ao encontro dos anseios há muito acalentados pela rede hoteleira local, especialmente as pousadas e estabelecimentos de pequeno porte que sofrem a concorrência da hospedagem irregular.

É fato notório que as repúblicas estudantis de Ouro Preto, boa parte delas funcionando em imóveis públicos de propriedade da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), há anos praticam a hospedagem comercial, não só em eventos de massa, como o Carnaval, como também ao longo de todo o ano, hospedando turistas e participantes dos inúmeros eventos e congressos que ocorrem na cidade.

Em 2009, uma atuação conjunta promovida pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, liderada pelo promotor Ronaldo Crawford do Ministério Público Estadual, procurou disciplinar a questão chegando a expedir uma Recomendação Conjunta à Reitoria da UFOP para que adotasse “todas as providências legais cabíveis para o efetivo cumprimento, por parte dos estudantes cessionários de bem público, da função social de tais imóveis, e proíba qualquer atividade de caráter econômico no interior das referidas residências estudantis, notadamente a comercialização e promoção de blocos de carnaval.”

Não obstante isto, em 2010, o Conselho Universitário da Universidade editou uma resolução autorizando os moradores das repúblicas a organizar festas e albergar convidados “com a finalidade de obter recursos para execução dos objetivos da Moradia Estudantil, bem como para manutenção das edificações.”

A decisão da Justiça Federal, porém, não entendeu correta esta autorização da Universidade aos moradores das repúblicas ao considerar que a resolução do Conselho Universitário “ao facultar que as repúblicas albergassem hóspedes mediante remuneração, ainda que com a finalidade precípua de manutenção dos imóveis, na verdade, autorizou que a UFOP, por interpostas pessoas, exercesse atividade econômica sem autorização legal”, com isto ofendendo dispositivos da Constituição Federal.

Entendeu, ainda, o Juiz Federal, que “não obstante sejam relevantes os objetivos visados pela norma vergastada, a manutenção dos imóveis da Universidade deve ser custeada com os recursos oriundos do orçamento, não podendo sua eventual ausência acobertar as ilegalidades praticadas pelo Administrador, como se os fins justificassem os meios, ainda que ofendendo aos ditames da Constituição e das leis.”

Reconheceu, também, o Juízo Federal, que “o exercício da atividade econômica de hotelaria por parte das repúblicas vem causando sérios danos aos empresários locais, pois, é intuitivo que as repúblicas – por estarem livres de todos os ônus existentes na exploração de atividade econômica de forma empresarial, se utilizando, ainda, de forma gratuita dos bens públicos – podem cobrar valores inferiores como contra prestação pelos serviços e atrair a clientela em detrimento do comerciante regular.”

Ao final, determinou que “a Universidade Federal de Ouro Preto proíba aos moradores das repúblicas de sua propriedade que hospedem terceiros mediante remuneração, nos imóveis por eles ocupados, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por cada caso comprovado de descumprimento desta decisão.”

Os empresários da hotelaria de Ouro Preto, notadamente as pousadas e os meios de hospedagem de pequeno porte, comemoraram a decisão liminar da Justiça Federal e aguardam confiantes em que a mesma será confirmada no julgamento final da ação.

 

Fonte: Imprensa ABIH-MG

 

Desenvolvimento e Hospedagem de Sites - Daniel Brêtas (31) 8529-0394